Prefeitura Municipal de Governador Valadares
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Consultar Andamento
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PROTOCOLO - Documentos Necessários
Relação de documentos exigidos por assunto para abertura de protocolos
Selecione o Assunto Desejado
Defesa Auto Infracao Transporte DTTSV
Isencao (Imunidade) de IPTU Imovel Locado para Igreja
0101 - Abono Familia
0102 - Abono Permanencia
0103 - Abono Familia cancelamento
0111 - IPTU Cadastro
0112 - INCENTIVO FISCAL
0121 - IPTU Reclamacao Contra Lancamento
0122 - Isencao Tributaria
0123 - Imunidade Tributaria
0124 - Isencao de IPTU
0129 - Solicitacao GAT
0130 - SOLICITACAO A GFT
0131 - IPTU Defesa
0132 - IPTU Recurso Ordinario
0133 - IPTU Recurso Especial
0134 - Cancelamento Processo Tributario GFT
0141 - IPTU Cobranca Administrativa
0142 - IPTU Cobranca Judicial
0143 - Parcelamento de IPTU/TRS
0144 - Parcelamento ISS e TAXAS (Geral)
0145 - Parcelamento Auto Infracao (GCRP)
0151 - Consulta Diversas - GFT
0160 - Restituicao de Pagamento (Geral)
0161 - Compensacao Credito Tributario-GAT
0170 - IPTU Lancamento
0198 - IPTU Diversos PTA
0199 - Moratoria
0201 - Revisao e ou Enquad/Estimat/R Minima-P INTERN
0202 - Exclusao SIMPLES NACIONAL de Oficio-Proc Interno
0203 - Indeferimento do SN de Oficio-Proc Interno
0205 - Inclusao no SN de Oficio-Proc Interno
0206 - Declaracao de Receita - Proc Interno
0211 - ISS Cadastro
0212 - Revisao de AREA (GFT)
0213 - ISS Incentivo Fiscal (SMDE)
0214 - Declaracao da Rec Trib e ou Falta Receita
0215 - Enquadramento Estimativa-Proc Interno
0216 - Enquadramento Receita Minima-Proc Interno
0221 - Verificacao Fiscal-Processo Interno
0222 - Isencao de ISS
0223 - Imunidade
0231 - Reclamacao contra Lancamento
0232 - ISS Recurso Ordinario
0233 - ISS Recurso Especial
0234 - ISS Denuncia Espontanea (NHM)
0241 - Auto Infracao de ISS - Proc Interno
0242 - ISS Cobranca Judicial
0243 - ISS Recolhimento Espontaneo
0251 - ISS Consulta (GAT)
0261 - ISS Restituicao
0262 - Compensacao / Restituicao
0263 - Compensacao
0279 - Auto Infracao Transporte-DTTSV-Proc Interno
0280 - Defesa Auto de Infracao Transporte
0281 - Revisao de Estimativa
0282 - Cancelamento da Taxa de Ocupacao
0283 - Reclamacao GFT
0298 - Defesa Auto Infracao ISS
0299 - ISS Diversos
0301 - Alteracao Nome
0301 - Alterar Dados Imoveis Ex.Fiscal-Proc.Interno
0302 - Cadastrar Posseiros-Proc. Interno
0303 - Cadastrar/Atualizar-GCT-Processo Interno
0304 - Cadastrar/Atualizar - PROCESSO INTERNO GAC
0321 - ITBI Lancamento
0322 - ITBI Isencao
0323 - ITBI - Declaracao Nao Incidencia
0331 - ITBI Defesa
0332 - ITBI Recurso Ordinario
0333 - ITBI Recurso Especial
0341 - ITBI Cobranca Administrativa
0342 - ITBI Cobranca Judicial
0343 - ITBI Parcelamento
0351 - ITBI Enquadramento p Base de Calculo (GAT)
0361 - Revisao Geral
0362 - ITBI Reclamacao Contra Lancamento
0363 - Revisao Valor IPTU/Exercicio antes Vencimento
0371 - Solicitacao
0398 - ITBI Diversos PTA
0399 - ITBI Diversos
0401 - Alvara Perpetuidade
0402 - Alvara Lic. p/ Demolicao
0404 - Alvara Lic. Exploracao Pedreira
0405 - Alvara Lic. p/ Colocar Laje
0406 - Alvara Lic. Para Construcao
0407 - Alvara Lic. Exploracao Porto Areia
0408 - Alvara Lic. Funcionamento Balsa
0409 - Alvara Lic. p/ funcionamento
0410 - Alvara Lic. p/Ampliacao ate 50 m2 (terreo)
0411 - Alvara Lic. Funcionamento Especial (ISS)
0411 - Taxa de Fisc e Anuncio Reclamacao contra Lanc
0412 - Alvara Lic. p/ Comercio Ambulante
0413 - Alvara Aforamento
0414 - Alvara Lic. p/ Construcao ate 80 m2
0417 - Alv.Lic.Barraca Fixa/Quiosque/Banca Jornal-Re
0419 - Alvara Lic. p/ Feira Livre
0420 - Alvara Lic. Func. Profissionais Liberais
0421 - Alv.L.Pub-Volante/Placa/Faixa/Outdoor/Bingo/Inflave
0421 - Tarifas Reclamacao contra Lancamentos
0422 - Alvara Lic. p/ Uso Passeio, com Mesas
0423 - Alvara Lic. p/ Instalacao Bicicletario
0424 - Alvara Lic. Utilizacao Pracas e similares
0425 - Alvara Lic. Aberturas Vias Publicas
0426 - Alvara Lic Func Especial(musica/horario/mesa)
0427 - Alvara Lic. para Colocacao de Tapume
0428 - Alv Lic reforma (quando nao vai alterar paredes e uso)
0429 - Alv.Lic. P/Construir Muro ou Muro Arrimo
0430 - Alvara Licenca para Trailler
0431 - ALVARA P/CONSTRUCAO E MAUSOLEUS
0431 - IVVC Defesa
0432 - Alvara para Conservacao e Limpezas Mausoleus
0432 - Alvara para Conservacao e Limpezas Mausoleus
0433 - Alvara Licenca Feirante
0434 - Alvara Funcionamento Eventual
0435 - Alvara de Funcionamento - USO da JUCEMG
0436 - Empreendedor Individual
0437 - Alv Lic Func Prestador Serv Autonomo
0438 - Alv Lic Func Prest Serv-Faturamento
0439 - Alvara de Licenca p/ Funcionamento
0440 - Alv Lic Func Comercio e/ou Ind S/PS
0441 - Alv Lic Func Empreend Individual C/PS
0442 - Alv Lic Func Empreend Individual
0443 - Alvará Func.Moto Táxi/Táxi/ Cessão Permissão Taxista
0444 - Alvara Func Tele Entulho-Chamada Publica
0445 - Alvara Lic Comercio Ambulante c/vist GVS
0446 - Alvara Lic Barraca/Quiosque/BJornal c/vis GVS
0447 - Alvara Lic Funcionamento c/vist GVS
0448 - Alvara Licenca Feirante c/vist GVS
0449 - Alvara Funcionamento Eventual-vist GVS-inativ
0450 - Alvara de Funcionamento- USO JUCEMG/GVS
0451 - Alvara de Lic Funcion - JUCEMG c/vist GVS
0452 - Alvara Lic Fun Empr Indiv c/vist GVS-nao usar
0453 - APROV.PROJ.Alv.Lic.Constuir-PMCMV-TX ZERO
0454 - SALA MINEIRA Alvara Funcionamento
0501 - Aposentadoria
0502 - Aposentadoria por Invalidez
0503 - Aposentadoria Revisao
0600 - Aprovacao Projetos
0601 - Aprov.Proj.Remembramento/Desmemb. Area
0602 - Aprov.Proj.Alv.Licenca P/Ampliacao
0603 - Aprov.Proj.Loteamento-3 ETAPA
0604 - Aprov.Proj.Regularizacao
0605 - Aprov.Proj.Desdobro e ou Remembramento Lote
0606 - Aprov.Proj.Alv.Lic.Ampliacao
0607 - Aprov.Proj.Alv.Lic. Reforma
0608 - Aprov.Proj.Alv.Lic. Construir -
0608 - Aprov.Proj.Alv.Lic. Construir - PADRÃO
0608 - Aprov.Proj.Alv.Lic. Construir - TIPO
0609 - Aprov.Proj.Sem Emissao de Alvara
0610 - Aprovacao Projeto Remembramento Lote
0611 - Aprov.Proj.Repeticao de Unidades
0612 - Aprov.Proj.Parcel.P/Preliminar Solo-2 ETAPA
0613 - Aprov.Proj.Licenca P/Instalar Antena- 3 PASSO
0614 - Aprov.Proj.Alv.Construir/Inundavel Ate 70 M-Lei 5283/2004
0615 - EVU-Estudo Viabil Urbanistica-Antena-2 PASSO
0616 - Licenca de Operacao ou Renovacao-4 passo
0617 - Modificacao Proj.Aprov.Prop.Parc.Solo
0618 - Aprov.de Diretrizes P/Parcelamento-1 ETAPA
0619 - Aprovacao Projeto PMGV
0620 - Aprov.Proj.Regularizacao Obra em Execucao
0621 - Aprov.Proj.Ampliacao-SEM EMISSAO DE ALVARA
0622 - Revalidacao / Retificacao Projeto PMGV
0701 - Axilio Funeral
0702 - Auxilio Natalidade
0703 - Auxilio Moradia
0801 - Avanco Letra
0901 - Averbacao Tempo de Servico
0903 - Averbacao Licenca Premio
1001 - Baixa na Prestacao de Servicos
1002 - Baixa Inscricao (ISS)
1003 - Baixa Inscricao
1004 - Baixa Inscricao e Certidao (Faturamento)
1005 - Baixa de inscricao e certidao
1006 - SALA MINEIRA Baixa Inscricao
1031 - Lic Fisc Func Defesa
1032 - Taxa Fisc e Func Reclamacao contra Lancamento
1033 - Lic Fisc Func Recurso Especial
1041 - Tarifa de ocup Vias Pub Rec contra Lancamento
1042 - Lic Fisc Func Cob Judicial
1043 - Lic Fisc Func Parcelamento (GFT)
1044 - Restituicao de ITBI Negocio Nao Efetivado
1051 - Lic Fisc Func Consulta (DTA)
1100 - Habite-se
1101 - Habite-se Carta e/ou Alvara de Ocupacao
1103 - Habite-se 2a Via
1104 - Habite-se Carta/Alv. Ocupacao A.inundavel-80M
1110 - Vistoria Tecnica em Edif e Proj. por Lauda
1111 - Habite-se Programa Social-PMGV/Constr-Tx zero
1131 - Licenca Horario Especial Defesa (GFT)
1132 - Licenca Horario Especial Recurso Ordinario
1133 - Licenca Horario Especial Recurso Especial
1141 - Licenca Horario Especial Cob Administrativa
1142 - Lic Horario especial Cob Judicial
1143 - Licenca Horario Especial Parcelamento
1151 - Licenca Horario Especial Consulta
1201 - Certidao Denominacao Logradouro
1202 - Certidao Medidas/Confrontacoes Mem Descritivo
1203 - Certidao Negativa de Debitos e ou Positiva de Debitos.
1204 - Certidao Padrao Tipo Economico
1205 - Certidao Demolicao
1206 - Certidao Inicio de Obra
1207 - Certidao Unico Imovel
1208 - Certidao Discr. Comprobatoria (IPTU)
1209 - Certidao Negativa de Debitos do IMOVEL
1210 - Certidao Contagem Tempo/Servico
1211 - Certidao Contagem Tempo/Servico INSS
1211 - Certidao negativa de lancamento
1212 - Certidao Contagem Tempo/Servico ESTADO
1212 - Solicitacao Certidao/Declaracao
1213 - Certidao Contagem Tempo/Servico MUNICIPIO
1214 - Certidao Baixa de Inscricao
1215 - Certidao Lancamento/Nao Existencia Lancamento
1216 - Certidao Negativa Debito Fins Concorrencia
1217 - Certidao Negativa Debito Fins Emprestimo
1218 - Certidao Negativa Debito Fins Inventario
1219 - Certidao Negativa Debito Fins Licitacao
1220 - Certidao Motorista de Taxi
1221 - Certidao de inicio atividade
1222 - Certidao Inscricao
1223 - Certidao Discriminativa e Comprobatoria ISS
1224 - Certidao Cadastral
1224 - Certidao Cadastral (Locativa)
1225 - Certidao troca Num.Lote/quadra (planta/nova)
1226 - Certidao discriminativa urb/rural
1227 - Certidao Valor Venal Imovel
1228 - Certidao de Movimentacao Cadastral
1229 - Certidao Quitacao ITBI
1230 - Certidao/Declaracao do PROCON
1231 - Licenca Ambulante Defesa (GFT)
1232 - Licenca Ambulante Recurso Ordinario
1233 - Licenca Ambulante Recurso Especial
1241 - Lic Ambulante Cob Administrativa
1242 - Licenca Ambulante Cob Judicial
1243 - Licenca Ambulante Parcelamento
1251 - Licenca Ambulante Consulta (DTA)
1301 - Confirmacao Numero
1302 - Confirmacao de Emplacamento
1331 - Licenca p Publicidade Defesa
1332 - Lic Publicidade Recurso Ordinario
1333 - Lic Publicidade Recurso Especial
1341 - Lic Publicidade Cob Administrativa
1342 - Lic Publicidade Cob Judicial
1343 - Lic p Publicidade Parcelamento
1351 - Licenca Publicidade Consulta
1401 - Auto Infracao Obras - Proc Interno
1401 - Demolicao Area de Risco - Processo Interno
1402 - Defesa Auto Infracao Obras
1403 - Auto Infracao de Posturas-Proc Interno
1404 - Defesa Auto de Infracao de Posturas
1501 - Auto Infracao Vigilancia Sanitaria-Proc-Inter
1501 - Contrato Direito Real de Habitacao
1502 - Contrato Permissao de Uso
1502 - Defesa Auto Infracao Vig. Sanitaria
1503 - Contrato Bens Publico
1504 - Contrato Locacao / Comodato / Transferencia e ou Cancelamento
1505 - 2a Via Contrato
1601 - Croquis
1601 - SLO Diversos
1602 - Croquis e Certidao Med. Confrontacoes
1699 - SFO Auto Infracao
1701 - Consulta Leis (Proc Fiscal)
1701 - Demarcacao
1799 - Consulta Diversas (Proc Fiscal)
1801 - Analises Bromotologico Municipal
1801 - Demissao Cargo
1802 - Analise fisico-quimica de agua purificada
1803 - Analise agua potavel SAA ou SAC
1804 - Analise de agua potavel de farmacias
1805 - Analise de agua de piscinas
1806 - Analise Microb. alimentos por microorg. anali
1807 - Analise Microb,Fisico-Quim,Agua Pot.Farm
1808 - Analise Microb,Fisico-Quimica
1899 - Denuncias Diversas (GAT)
1901 - Auto Infracao Limpeza Urbana-Proc Interno
1901 - Decreto Permissao de Uso / CDRU
1902 - Defesa Auto Infracao Limpeza Urbana
1904 - Defesa Auto Infracao Fisc Transito
2001 - Processo Cancelado
2002 - Reconsideracao de Processo Tributario
2003 - Isencao de ITBI
2101 - Diretrizes p/ Parcel., Desmemb. ou Loteamento
2101 - Solicitacao ITBI P. FISCAL (Debito-LOTE VAGO-ARREMATACAO-ALIENACAO-ADJUDCACA)
2102 - ITBI / Divida Ativa
2103 - COMPENSACAO e/ou RESTITUICAO (TCRS)
2104 - Solicitacao GAT
2105 - Exclusao/Inclusao/Compensacao/Baixa de Lacamentos-Proc Interno
2106 - Solicitacao Proc Fiscal-GERAL
2201 - Cessao/Doacao de Area ou Imovies ou Bens Move
2301 - Emplacamento Area Verde-nao tem CTM
2302 - Emplacamento e/ou Confirmacao de Numero
2303 - Emplacamento Barraca/Bancas-GFP
2401 - Enquadramento
2403 - Enquadramento Regime Especial
2501 - Faz Comunicacao (GFT)
2502 - Faz Comunicacao Extravio N.Fiscal/Bloco/Livro
2503 - Faz comunic Livro/NF/blocos-vencidos/F.Ordem
2601 - Greide
2701 - Guia Escritura
2702 - Guia Multa Divida
2703 - Guia Juros Divida
2704 - Guia Multa IPTU
2705 - Guia Juros IPTU
2706 - Guia Expediente
2707 - Guia Regularizacao Conf Lei 058 e 074/04
2708 - Guia Complemento IPTU
2709 - Guia Complemento DA IPTU
2710 - Guia Iluminacao Publica
2711 - Guia Comprovante de quitacao
2712 - Guia 2a Via
2713 - Guia Correcao Monetaria
2714 - Guia IRRF
2715 - Guia Regularizacao conf. Lei compl. 3339/90
2716 - Guia Copia de Croqui de Quadra
2717 - Guia Copia de BCI e ou Croqui
2718 - Guia LIXO
2719 - Guia Multa Construcao Irregular
2720 - Tarifa Apreensao de Animal
2721 - Guia Taxa Diaria de animais
2722 - Guia Multa Lixo
2723 - Guia Juro Lixo
2724 - Guia DA Lixo
2725 - Guia Multa Da Lixo
2726 - Guia Juro Da Lixo
2727 - Guia Complemento Apv.Projeto/Habite-se/Constr
2728 - Guia complemto Alienacao Imovel
2729 - Guia Cemiterio
2730 - Guia Taxa Transporte Passageiros
2731 - Guia Taxa Transporte Escolar
2732 - Guia Transporte Taxi
2733 - Guia Taxa Transporte Moto Taxi
2734 - Guia Rodoviaria
2735 - Guia Recconcperm
2736 - Guia Taxa Apreensao Bens
2737 - Guia Multa Transporte
2738 - Guia Aluguel Aereo
2739 - Guia Multa Aereo
2740 - Guia Juro Aereo
2741 - Guia Comprovante quitacao Aereo
2742 - Guia Leilao Bens Moveis
2743 - PAGRI - Servicos Prestados PAGRI Pequeno Produtor
2744 -PAGRI - Servicos Prestados PAGRI Grande Produtor
2745 - Guia Abertura /Encerramento Livro
2747 -PAGRI - Hora/Maquina Trator Formacao Canteiro
2748 - Guia multa Animal
2749 - Guia Multa Veiculo Tracao Animal
2750 - Guia Diaria Tracao Animal
2801 - Hasta Publica
2812 - Cadastrar/Atualizar IPTU Do Ano
2813 - Atualizar Cadastro Imobiliario (Foto Aerea)
2814 - Reclamacao T Ocup.Solo/Fiscaliz/Public-do ANO
2815 - Reclamacao C/Lancamento TRS/IPTU-ano vigente
2816 - Lancamento / Turmalina
2817 - Reclamacao C/Lancamento IPTU ano vigente
2819 - Reclamacao Contra Lancamento ITBI
2901 - Inscricao ISS
3001 - Isencao Passe
3101 - Lib.Verba/Subv/Conv/Cessao/Doacao/Acordos/Contrat/Ch.Publico
3201 - Licenca Enlace Matrimonial
3202 - Licenca outras E.F.P.M.
3203 - Licenca Maternidade
3204 - Licenca Premio
3205 - Licenca Sem Vencimentos
3206 - Licenca tratamento saude
3207 - Licenca Falecimento na Familia
3208 - Licenca Paternidade
3209 - Licenca Prorrogacao
3210 - Licenca p/ Acompanhamento Familiar
3211 - Licenca p/ Concorrer Mandato
3212 - Licenca Tratamento Saude/DRH
3213 - Levantamento ferias regulamentares
3301 - Modificacao Projeto Aprovado
3302 - Modificacao Proj Aprov S/Acrec Area Com Alvara
3303 - MODIFICACAO PROJ Aprov C/Acresc. ou Decrescimo Area C/Alvara
3304 - Modificacao Proj.Aprov.Rememb/Desdobro
3305 - Modificacao Proj Aprov C/Acresc Area S/Alvara
3401 - Mudanca de atividade e/ou inclusao
3402 - Mudanca de Endereco/Atividade
3403 - Mudanca Razao Social
3404 - Mudanca de socio e alteracao
3405 - Mudanca Atividade e Endereco
3406 - Mudanca Atividade e Socio
3407 - Mudanca Atividade e Razao Social
3408 - Mudanca Endereco e Socio
3409 - Mudanca Endereco e Razao Social
3410 - Mudanca Regime
3410 - Mudanca de Cargo de Carreira
3411 - Mudanca de Lotacao
3411 - Mudanca de Lotacao
3412 - Mudanca Pessoa Fisica para Pessoa Juridica
3413 - Mudanca Autonomo p Consultorio (gft)
3413 - Mudanca Autonomo p/ Consultorio ou Escritorio
3414 - Mudanca de endereco para Correspondencia
3415 - Alteracoes Cadastro ISS Regime-Socio e Razao Social
3416 - Mudanca de Endereco/Atividade-JUCEMG
3417 - Mudanca de Regime/Socio e Razao Social-JUCEMG
3418 - SALA MINEIRA Mudanca de Endereco/Atividade OS
3419 - SALA MINEIRA Alteracoes Cadastro ISS RegS RS
3501 - Nomeacao
3601 - Patrimonio Solicitacao Proc Interno
3701 - Outros
3801 - Pagamento Diversos
3802 - Pagamento Antecipado de ferias
3803 - Pagamento Licenca Premio
3804 - Pagamento Prestacao de Servicos
3805 - Pagamento Devolvido DPE
3806 - Pagamento retroativo Insalubridade
3901 - Processo Cancelamento
3902 - Processo Reconsideracao
3903 - Processo Cancelamento (DPE)
3904 - Processo Reconsideracao (DPE)
3904 - Processo Reconsideracao Habite-se
3905 - Processo Cancelamento GLOPAU
3905 - Processo administrativo
3906 - Reconsideracao Processo Projetos - GLUOS
3907 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
39361 - Solicitação Prescrição
39365 - Inclusão/Exclusão de Lançamento de Imposto- Processo Interno
39431 - Benefício Fiscal à Inovação
4001 - Quinquenio Primeiro
4002 - Quinquenio Segundo
4003 - Quinquenio Terceiro
4004 - Quinquenio Quarto
4005 - Quinquenio Quinto
4006 - Quinquenio Sexto
4007 - Quinquenio
4101 - Reajuste Tarifas
4202 - Retificacao Carta de Habite-se/Alvara
4301 - Revalidacao Alvara de Licenca ISS
4302 - Revalidacao
4304 - Revalidacao/Retific e ou Emissao Alv Construc
4306 - Revalidacao Lic. Comercio Ambulante
4401 - Solicitacao
4402 - Solicitacao Reemb. Desp. Medica
4403 - Solicitacao Afastamento da Regencia
4404 - Solicitacao Mudanca Categoria Part./Aluguel
4404 - Solicitacao Reducao Jornada de Trabalho
4405 - Solicitacao Insalubridade
4406 - Solicitacao Apostilamento
4407 - Solic.Interrupcao Licenca s/vencimento
4407 - Solicitacao Edital e ou Diversos
4408 - Solic. Prorrogacao Lic. s/ Vencimento
4408 - Solicitacao Caucao ou Descaucionamento
4409 - Solicitacao Informacoes Basicas - Facultativo
4410 - Solicitacao Indenizacao (DP)
4411 - Solicitacao Alienacao Bem Imovel-SEPLAN
4412 - Solicitacao de exoneracao de funcao
4413 - Solicitacao descaracterizacao
4414 - Solicitacao de Recurso
4415 - Solicitacao Progressao na Carreira
4416 - Solicita Jornada 30 horas
4416 - Solicitacao Viabilidade Alvara
4417 - Solicita Gratificacao 15% Fiscal Nivel Medio
4417 - Solicitacao GFT
4418 - Solicitacao DRH
4418 - Solicitacao Decl Conformidade C/Lei Solo-LAS
4419 - SOLICITACAO SMA
4419 - Solicita Jornada 40 horas
4420 - Solicita Jornada 12/36
4420 - Solicitacao Declaracao Evento/Outros P/SEMA
4421 - SOLICITACAO PERICULOSIDADE
4421 - Solicitacao Decl Conformidade-GLOPAU
4422 - SOLICITACAO DE COPIAS
4422 - Solicitacao Patrimonio
4423 - Solic Restituicao Desconto indevido
4423 - Solicitacao viabilidade mudanca ativ/endereco
4424 - Solicita revisao Quinquenio
4424 - Solicitacao GLUOS-DCURB-GLPS
4425 - Cadastrar/Atualizar Cadast. Imovel-lote/casa
4425 - Solic. Lev. Ferias Premios
4426 - Solicitacao Correcao de pagamentos
4427 - Solicitacao PPP Perfil Profissional Previd.
4427 - Solicitacao Paralizacao Empresa
4428 - SOLICITACAO SMOSU
4428 - Solicitacao Readaptacao Funcao
4429 - Solicitacao ITBI PROC FISCAL
4429 - Solicitacao Retroativo Vale Mais
4430 - SOLICITACAO SMD
4430 - Solicitacao Adicional por Habilitacao
4431 - SOLICITACAO SMF
4432 - SOLICITACAO Sec. Munc. Governo
4433 - SOLICITACAO SMCEL
4434 - Solicitacao SMDE
4435 - Solicitacao SMED
4436 - Solicitacao Inf Basicas Area Inundavel 80 met - Facultativo
4437 - Solicitacao Declaracao de Viabil Urbanistica -1º Passo
4437 - Solicitacao Ferias
4438 - Solicitacao Informacoes Concurso Publico
4438 - Solicitacao Sec Saude
4439 - Solcitacao informacao Folha Pagamento
4439 - Solicitacao SEPLAN e DPRU
4440 - Solicitacao Cadastrar Area Verde
4440 - Solicitacao informacoes Funcionais
4441 - Solicitacao Ger. Fisc Postura
4441 - Solicitacao Revisao de Letra
4442 - Solicitacao Dep. Trib. Arrecadacao
4442 - Solicitacao GPMP
4443 - Solicitacao Desarquivar Processo-GAE
4443 - Solicitacao GRH
4444 - Solicitacao
4444 - Solicitacao GCP
4445 - Solicita pagamento Previdencia Gratificacao
4445 - Solicitacao Licenca Mun Especifica DNPM-SEMA
4446 - Emplacamento Banca/Barraca/Conteiner/trailer-Solicit Postura
4446 - Solicita pag. Previdencia Cargo Comissionado
4447 - Solicita desaverbacao CTC
4501 - Transferencia Alv. Aforamemto
4502 - Transferencia Decreto Permissao de Uso
4503 - Transferencia Ponto Comercial
4504 - Transferencia Alv. Perpetuidade
4505 - Transferencia Contr. dir. Real Habitacao
4506 - Transferencia de Imoveis (Cadastro)
4507 - Transferencia de Imoveis Municipal
4508 - Antecipacao de Loteamento
4509 - Resolucao para Anulacao de CDRU
4601 - Prestacao Contas
4701 - Auto Infracao BAC-PROCESSO INTERNO
4701 - Parcelamento Auto Infracao Vig Sanitaria
4702 - Parcelamento Auto Infracao Obras/Postura
4702 - Revisao Estimativa/R Minima/V Fixo-Interno
4703 - Atualizacao de Cadastro BAC-PROCESSO INTERNO
4703 - Parcelamento Auto Infracao ISS-Obrig Acessori
4704 - Parcelamento Auto Infracao Transporte DTTSV
4704 - Relatorios de Fiscal BAC-PROCESSO INTERNO
4705 - Parcelamento Auto Infracao Limpeza Urbana
4705 - Revisao: Publicidade/Area-PROCESSO INTERNO
4706 - Cancelamento Nota Fiscal/Guias Online-Proc In
4706 - Parcelamento Auto Infracao Fisc Transito
4707 - Parcelamento Auto Infracao Transporte_DTTSV
4707 - Validacao Guias GISSONLINE-PROCESSO INTERNO
4708 - Compensacao de ISS
4709 - Revisao Tx. Fiscalizacao- Ocup Solo e Publicidade-PROCESSO INTERNO
4710 - Cadastrar/Revisar Tr.Ocup.Solo-Proc.Interno
4711 - Empreendedor Individual-Processo Interno
4712 - Mudanca de Regime - Processo Interno
4713 - Baixa Inscricao de Oficio-Proc-Interno
4714 - Inscricao de Oficio /Alv.Func-Proc-Interno
4715 - Apuracao Diferenca de Valores-Proc Interno
4716 - SUSPENSAO/CASSACAO ALV LIC FUNCIONAMENTO-PROC INTERNO
4801 - Pensao
4901 - Bienio Primeiro
4902 - Bienio segundo
4903 - Bienio Terceiro
4904 - Bienio Quarto
4905 - Bienio Quinto
4906 - Bienio Sexto
4909 - Bienio
5001 - Desaprop. Area/Permuta/Aquisicao/Reversao
5101 - Certidao Nao Passivel de Licenc Amb. Municip
5102 - Certidao Dispensa Licenc. Ambiental Municipal
5103 - Segunda Via de Licenca Ambiental
5104 - Vistoria e Laudo Tecnico Pericial Ambiental
5110 - Prorrogacao de LP com Vistoria Classe 1 (LAE)
5111 - Prorrogacao de LI com Vistoria Classe 1 (LAE)
5112 - Renovacao de LO - com Vistoria Classe 1 (LAE)
5113 - Revalidacao Licenca (Suspensa) Classe 1 (LAE)
5120 - Prorrogacao de LP com Vistoria Classe 2 (LAE)
5121 - Prorrogacao de LI com Vistoria Classe 2 (LAE)
5122 - Renovacao de LO com Vistoria Classe 2 (LAE)
5123 - Revalidacao Licenca (Suspensa) Classe 2 (LAE)
5130 - Prorrogacao de LP Com Vistoria Classe 0
5131 - Prorrogacao de LI Com Vistoria Classe 0
5132 - Revalidacao Licenca (Suspensa) Classe 0
5140 - Renovacao de LAS
5141 - Revalidacao de LAS (Suspensa)
5150 - Vistoria p/ Supressao de Vegetacao(ate 3) APP
5151 - Renovacao Via de Autorizacao Ambiental (APP)
5152 - Segunda Via de Autorizacao Ambiental (APP)
5160 - Autorizacao Interv. Area Presev Perm c/ Susp.
5161 - Autorizacao Interv. Area Preserv Perm s/ Supr
5162 - LI - Licenca de Instalacao
5163 - LIC - Licenca de Instalacao Corretiva
5164 - LAS - Licenca Ambiental Simplificada
5165 - LP - Licenca Previa
5166 - LO - Licenca de Operacao
5167 - LOC - Licenca de Operacao Corretiva
5168 - LP/LI LICENCA PREVIA / LICENCA INSTALACAO
6001 - Permuta Areas (DP)
7001 - Credenciamento Grafico
8001 - Segunda via cartao do idoso/deficiente
9001 - Sindicancia Administrativa (COORD-PROC)
9002 - Processo Administrativo (COORD-PROC)
PROCESSO INTERNO - SEMA
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